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Legislação
28 de dezembro de 2010 , 11:41

 1. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

- Decreto Estadual nº 17.280, de 24 de abril de 1965 - Institui a FAPERGS.

- Lei Estadual 14.601, de 15 de setembro de 2014 - Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da FAPERGS

- Decreto Estadual 52.568, de 23 de setembro de 2015 - Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul.

- Regimento Interno.

- Lei Complementar Estadual nº 9.103, de 08 de julho de 1990 - Dispõe sobre o repasse à FAPERGS, previsto no art. 236 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.


2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

- Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 03 de outubro de 1989 - Título VII - Capítulo II - Seção IV - Da Ciência e Tecnologia - arts. 234 a 236.

- Lei Estadual nº 10.534, de 08 de agosto de 1995 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia e o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

- Lei Estadual nº 13.196, de 13 de julho de 2009 - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

3. NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS AOS TERMOS DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE AUXÍLIO OU BOLSA

- Instrução Normativa CAGE nº 01/2006 (Convênios e termos de outorga assinados até 26/12/2016)

- Instrução Normativa CAGE nº 06/2016 (Convênios e termos de outorga assinados a partir de 27/12/2016)

- Informação PGE/RS nº 45/2001

- Lei Federal nº 8666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

- Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 - (Convênios e termos de outorga que envolvam a concessão de recursos federais, assinados até 02 de janeiro de 2017)

- Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016 - (Convênios e termos de outorga que envolvam a concessão de recursos federais, assinados a partir de 03 de janeiro de 2017)

- Decreto nº 6170 de 25 de julho de 2007


4. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ANTERIOR A 2014/2015

- LEI ESTADUAL N.º 4.920, de 31 de dezembro de 1964 - autoriza a instituição da FAPERGS.

- Lei Estadual nº 5.788, de 07 de julho de 1969- Altera a Lei Estadual 4.920 de 31 de dezembro de 1964.

- Decreto Estadual nº 18.406, de 27 de janeiro de 1967 - Estatuto da FAPERGS.

- Decreto Estadual nº 19.805, de 13 de agosto de 1969 - Altera o Decreto Estadual nº 18.406 de 27 de janeiro de 1967.

- Decreto Estadual nº 34.579, de 23 de dezembro de 1992 - Altera o Estatuto da FAPERGS, para conceder a gratificação natalina aos diretores integrantes do Conselho Técnico-Administrativo.

- Decreto Estadual nº 39.981, de 15 de fevereiro de 2000 - Altera o Estatuto da FAPERGS, para conceder o direito ao descanso anual remunerado, aos diretores integrantes do Conselho Técnico-Administrativo.


5. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ORÇAMENTÁRIA

- Decreto Estadual nº 53429, de 10 de fevereiro de 2017, que mantém a política de contenção de gastos no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado..


6. LEGISLAÇÃO RELATIVA AO QUADRO FUNCIONAL

- Lei Estadual 14.491, de 02 de abril de 2014 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da FAPERGS.

- Decreto Estadual 52.111, de 2 de dezembro de 2014. - Regulamenta a Avaliação do Desempenho Funcional dos(as) Empregados(as) do Quadro de Empregos Permanentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, prevista na Lei n° 14.491, de 2 de abril de 2014.

- Resolução nº 05/2015, de 10 de agosto de 2015 - Avaliação de Desempenho Funcional dos Empregados do Quadro de Empregos Permanentes da Fapergs.

 

7. RESOLUÇÕES VIGENTES

- Resolução nº 03/2006, de 08 de junho de 2006 - Cria o Anexo VII para diárias, quando o outorgado é o beneficiário.

- Resolução nº 06/2012, de 30 de novembro de 2012 - Acrescenta regras para o uso dos recursos e para a análise de prestações de contas.

- Resolução nº 07/2012, de 30 de novembro de 2012 - Fixa regras para a submissão de projetos de pesquisa (propostas) e critérios para seleção das propostas.

- Resolução nº 03/2013, de 12 de agosto de 2013 - Altera a Resolução CS/CTA n.º 03, de 23 de março de 2010 sobre Propriedade Intelectual nos projetos de pesquisa fomentados pela Fapergs.

- Resolução nº 04/2015, de 29 de julho de 2015 - Programa Arranjos Produtivos Gaúchos de Conteúdos Digitais Criativos.

- Resolução nº 06/2015, de 29 de dezembro de 2015 - Estabelece forma de custeio das despesas dos membros dos Comitês Assessores para as atividades relacionadas à Assessoria Científica e Tecnológica.

- Resolução CS/CTA 01/2015. Altera a Resolução CS/CTA n.º 03, de 12 de agosto de 2013 sobre Propriedade Intelectual nos projetos de pesquisa fomentados pela FAPERGS.

- Resolução nº 02/2016, de 1º de agosto de 2016 - Sistematização da submissão de propostas e ao estabelecimento de critérios para a seleção de propostas de projetos apresentadas.

- Resolução nº 01/2017, de 26 de janeiro de 2017 - Sobre a aquisição de material permanente nos editais 08/2014 - PPP, 11/2014 - PRONEM e 12/2014 - PRONEX.

- Resolução CS/CTA nº 01, de 5 de abril de 2017- Revoga a Resolução 01/2005, de 06 de janeiro de 2005 e estabelece critérios e índices para atualização monetária, juros e demais encargos legais, como também define o ponto inicial e final para cálculo de valores, no âmbito da restituição parcial ou total de recursos repassados pela FAPERGS, por meio dos Termos de Outorga e Aceitação de Auxílios e de Bolsas e/ou Convênios. 

- Retificação da Resolução CS/CTA nº 01, de 5 de abril de 2017.

- Resolução CTA nº 03, de 2 de maio de 2017 - sobre a Chamada INCT - MCTI/CNPq/CAPES/FAPs 16/2014

- Resolução CTA nº 04, de 27 de junho de 2017 - Orienta a formação e o funcionamento dos comitês de assessoramento nos termos do Decreto Estadual nº 55.568, de 23 de setembro de 2015.

- Resolução CTA nº 07, de 11 de dezembro de 2017- Prorroga o prazo de vigência do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio, cujo prazo de vigência encerra em 16 de dezembro de 2017.

8. NORMAS

- Norma da Assessoria Científica e Tecnológica da FAPERGS 

- Regulamento da Assessoria Científica e Tecnológica. Formação. Finalidades e Características

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